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Alvará de Funcionamento
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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alvara_de_funcionamento_1.pdf
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Informações projeto
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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informacoes_do_projeto_2.pdf
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Licença Ambiental
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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licenca_ambiental_1.pdf
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Licença Facilitada e CBM-MG
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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licenca_facilitada_e_cbm-mg_1.pdf
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Ofício SEMFAZ
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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oficio_semfaz_52-2025_1.pdf
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Relatório Circunstanciado
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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relatorio_circunstanciado_1.pdf
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Requerimento Carbometal
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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requerimento_carbometal_1.pdf
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Relação de Empregados
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Anexo
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01/12/2025
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Executivo
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relacao_de_empregados.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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02/12/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL EM-89 e Mens Modif Of 141.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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02/12/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-277, EM-88, 89, EMENDAS 106 e 107 CJ.pdf
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