Tramitações (Parecer nº 531 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/12/2025 | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Prefeitura Municipal - PMD | Aguardando sanção/publicação |
| 16/12/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Aprovado em única discussão e votação |
| 16/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLENÁRIO | Incluído na Ordem do Dia |
| 15/12/2025 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Gabinete da Presidência - GABPRES | Apto para inclusão em Pauta |