Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2025
Número
82
Data de Apresentação
22/12/2025
Número do Protocolo
4103
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:51 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 19 de Dezembro de 2025 às 11:24 - Betha Sistemas)
Numeração
- 82/2025
Outras Informações
Apelido
Atribui zoneamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Atribui zoneamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto.
Indexação
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto. Art. 1º Fica atribuído às glebas 200, 300 e 800 da quadra 100 e às glebas 400, 500 e 600 da quadra 101, zona 58, localizados no lugar denominado Gafanhoto, o zoneamento de uso e
ocupação do solo Zona Industrial – ZI, nos termos da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024. Art. 2º A utilização da área definida no art. 1º observará as diretrizes de ordenamento territorial e mobilidade previstas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana (Lei nº 8.643/2019), devendo ser assegurada a implantação do Eixo Viário I com características geométricas de via arterial, destinado ao escoamento de cargas em direção ao sistema rodoviário regional, em especial à MG-050 e à AMG-0345.
ocupação do solo Zona Industrial – ZI, nos termos da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024. Art. 2º A utilização da área definida no art. 1º observará as diretrizes de ordenamento territorial e mobilidade previstas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana (Lei nº 8.643/2019), devendo ser assegurada a implantação do Eixo Viário I com características geométricas de via arterial, destinado ao escoamento de cargas em direção ao sistema rodoviário regional, em especial à MG-050 e à AMG-0345.
Observação