Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
05/01/2026
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Josafa Anderson de Oliveira - 65046080672 (Assinado em: 5 de Janeiro de 2026 às 14:36 - Betha Sistemas)
Numeração
- 3/2026
Outras Informações
Apelido
débitos fiscais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
débitos fiscais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis.
Indexação
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis. - débitos fiscais - parcelamento
Observação