Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2026

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos da taxa de administração e desobrigar a consulta aos Conselhos Fiscal e Administrativo.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores e desobrigar a consulta dos Conselhos Fiscal e Administrativode - gastos previstos em lei do ente federativo de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social ou de até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento),
sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas - taxa de administração