Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 03/03/2026 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL reunião 03-03.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 03/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-44, 45, 48 e 51 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 03/03/2026 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-44, 48, 51 CA.pdf |