Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 05/03/2026 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm-53_e_emenda_5.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 05/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_emenda_05_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 05/03/2026 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_emenda_05_ca.pdf |