Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 62 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
62
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
689
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Matheus Henrique Dias - 05741011608 (Assinado em: 13 de Março de 2026 às 16:59 - Betha Sistemas)
Numeração
- 62/2026
Outras Informações
Apelido
internação involuntária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
internação involuntária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis/MG.
Indexação
Institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis/MG. - Lei Federal nº 11.343 - laudo médico
Observação