Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 62 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 17/03/2026 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-61 e 62, e Emenda 07.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 17/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-62 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 17/03/2026 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-62 CA.pdf |