Indicação nº 829 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
829
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
964
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Kellen Cristina Silva - 06256700600 (Assinado em: 7 de Abril de 2026 às 09:38 - Betha Sistemas)
Numeração
- 829/2026
Outras Informações
Apelido
Licença-paternidade
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Licença-paternidade
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a implementação imediata da licença-paternidade de 20 (vinte) dias para os servidores do município de Divinópolis, com base na sanção presidencial da Lei n. 15.371, que aumenta o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social.
Indexação
Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a implementação imediata da licença-paternidade de 20 (vinte) dias para os servidores do município de Divinópolis, com base na sanção presidencial da Lei n. 15.371, que aumenta o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Documento: OFLEG Nº 019/2026-IND-REQ - Oficio do Legislativo
Encaminha indicações e requerimento aprovados em reunião ordinária numero 18 de 09 de abril de 2026
Documento: OFLEG Nº 019/2026-IND-REQ - Oficio do Legislativo
Encaminha indicações e requerimento aprovados em reunião ordinária numero 18 de 09 de abril de 2026