Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
967
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Josafa Anderson de Oliveira - 65046080672 (Assinado em: 7 de Abril de 2026 às 15:38 - Betha Sistemas)
Numeração
- 1/2026
Outras Informações
Apelido
PLCCM-01/2026 ITBI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PLCCM-01/2026 ITBI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre atualização, parcelamento e desburocratização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Indexação
Dispõe sobre atualização, parcelamento e desburocratização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Observação