Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 09/04/2026 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PLC CM-01.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 09/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PLC CM-1, PL CM 74 e Mens Of 42 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 09/04/2026 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PLC CM-1, PLC EM 7 e PL EM 28 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 09/04/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira | TermoDesignaçãoRelator - PLC CM-1 e Mens Of 42 CF.pdf |