Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 163 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
163
Data de Apresentação
20/08/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 163/2004
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3.294, de 28.12.92
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Noca redação ao anexo 07.13. da lei 3.294, ded 28/12/2004 - doação com finalidade social - direito real de uso
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/09/2004
Data de Publicação
19/09/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
163
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
20/08/2004
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 07.13, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
AUTORIZA - EXECUTIVO - CONCEDER - FINALIDADE SOCIAL - DIREITO - USO - LOTES - PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. (PEDRO PAULO GUIMARÃES)
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6043 DE 15/09/2004.
Norma Jurídica Relacionada