Lei Ordinária nº 6.043, de 15 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6043
Ano
2004
Data
15/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2004
Veículo de Publicação
Participação nº 179
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Anexo 07.13, da Lei nº 3.294, de 28 de dezembro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, o direito real de uso de lotes de Propriedade do Município.
Indexação
Dá nova redação ao Anexo 07.13, da Lei nº 3.294, de 28 de dezembro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, o direito real de uso de lotes de Propriedade do Município.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-163/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica