Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1985
Número
8
Data de Apresentação
08/04/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/1985
Outras Informações
Apelido
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
RECUPERAÇÃO DE MORADIAS DESTRUIDAS OU DANIFICADAS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/04/1985
Data de Publicação
20/04/1985
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
8
Ano
1985
Local de Origem
Prefeitura
Data
08/04/1985
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CZ$10.000.000 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), ORIGINÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA, PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE MORADIAS OU DESTRUIDAS OU DANIFICADAS DE FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES.
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - CALAMIDADE PÚBLICA - COBRIR DESPESAS - RECUPERAÇÃO DE MORADIAS - FAMÍLIAS CARENTES - PROTEÇÃO DO MEIO AMNIENTE - DEFESA CONTRAS AS INUNDAÇÕES
Observação
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA EM 15.04.1985 - LEI MUNICIPAL. 2048, PUBLICADO NO JORNAL AGORA - 2692, DE 20.04.1985
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