Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1984
Número
13
Data de Apresentação
06/04/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/1984
Outras Informações
Apelido
Doação de terreno - Escola Miguel Couto
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doar ao Estado de Minas Gerais, no Bairro Ipiranga, terreno para regularização da documentação da Escola Estadual Miguel Couto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
23/04/1984
Data de Publicação
12/05/1984
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
13
Ano
1984
Local de Origem
Prefeitura
Data
23/03/1984
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação
aprovado em 23.04.1984, transformado na Lei Municipal nº 1960, de 13.04.1984 e publicado no Jornal A Semana, 18, no dia 12.05.1984
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