Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 62 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1976
Número
62
Data de Apresentação
22/12/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 62/1976
Outras Informações
Apelido
RECEBER DOAÇÃO.
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
RECEBER DOAÇÃO.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/01/1977
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
62
Ano
1976
Local de Origem
Prefeitura
Data
22/12/1976
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO.
Indexação
RECEBER DOAÇÃO.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 1258 DE 31/12/1976
Norma Jurídica Relacionada