Lei Ordinária nº 1.258, de 31 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1258
Ano
1976
Data
31/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/1977
Veículo de Publicação
JORNAL DIÁRIO DO OESTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO.
Indexação
RECEBER DOAÇÃO - FAZENDA PARI
Observação
PROJETO DE LEI N° EM-062/76
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica