Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 33 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1976
Número
33
Data de Apresentação
21/09/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 33/1976
Outras Informações
Apelido
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/01/1977
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
33
Ano
1976
Local de Origem
Prefeitura
Data
21/09/1976
Dados Textuais
Ementa
INCUMBE A ASSESSORIA JURÍDICA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ASSESSORIA JURÍDICA - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 1257 DE 31/12/1976
Norma Jurídica Relacionada