Lei Ordinária nº 1.257, de 31 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1257
Ano
1976
Data
31/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/1977
Veículo de Publicação
Diário do Oeste - Nº 1.257.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCUMBE A ASSESSORIA JURÍDICA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATÍVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COBRANÇA - DÍVIDA ATÍVA
Observação
PROJETO DE LEI EM-033/76
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.168, de 06 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica