Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 14 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2004
Número
14
Data de Apresentação
16/12/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 14/2004
Outras Informações
Apelido
Altera Código Tributário
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Código Tributário - Acrescenta o inciso VI e alíneas no § 5º do art.43 da LC 007/1991
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/01/2004
Data de Publicação
04/01/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
14
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
16/12/2004
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VI E ALÍNEAS NO § 5º, DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 008, DE 24/08/1992, 015 DE 28/12/1992, 016 DE 07/04/94, 019 DE 26/12/1994, 021 DE 10/01/95, 27 DE 21/12/95, 031 DE 12/09/96, 032 DE 31/10/96, 036 DE 30/06/97, 039 DE 28/08/97, 044 DE 15/12/97, 048 DE 26/08/98, 50 DE 18/12/98, 053 DE 09/03/99, 080 DE 28/12/01, 086 DE 17/12/02, 087 DE 27/12/02, 088 DE 23/12/02, 091 DE 21/08/03, 095 DE 23/12/03. RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO FISCAL DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA O INCISO VI E ALÍNEAS NO § 5º, DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 008, DE 24/08/1992, 015 DE 28/12/1992, 016 DE 07/04/94, 019 DE 26/12/1994, 021 DE 10/01/95, 27 DE 21/12/95, 031 DE 12/09/96, 032 DE 31/10/96, 036 DE 30/06/97, 039 DE 28/08/97, 044 DE 15/12/97, 048 DE 26/08/98, 50 DE 18/12/98, 053 DE 09/03/99, 080 DE 28/12/01, 086 DE 17/12/02, 087 DE 27/12/02, 088 DE 23/12/02, 091 DE 21/08/03, 095 DE 23/12/03. RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO FISCAL DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Regime de urgência.
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