Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2005
Número
28
Data de Apresentação
25/04/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28/2005
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3294/92 - Direito Real de uso
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera item07.14 do Anexo VII Residenial B.Jusa Fonseca - Lei 3.294,92 - direito real de uso-Simone Antônia dos Santos Fernandes-lote 109 Q.36-Z.25
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/05/2005
Data de Publicação
11/05/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
28
Ano
2005
Local de Origem
Prefeitura
Data
25/04/2005
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 07.14, DO ANEXO VII RESIDENCIAL BAIRRO JUSA FONSECA, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
CONCESSÃO - DIREITO REAL - USO - LOTES - BENEFICIADA - SIMONE ANTÔNIA DOS SANTOS FERNANDES.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6162 DE 05/05/2005.
Norma Jurídica Relacionada