Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 93 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
93
Data de Apresentação
24/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 93/2006
Outras Informações
Apelido
Instruções Normativas do Ministério das Cidades
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Instruções Normativas do Ministério das Cidades
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/06/2006
Data de Publicação
31/05/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
93
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
24/05/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 460/2004, DE 14 DEZ. 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ. DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPLEMENTAR - PROGRAMA CARTA - CRÉDITO - RECURSOS FGTS.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6387 DE 25/05/2006.
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