Lei Ordinária nº 6.387, de 25 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6387
Ano
2006
Data
25/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2006
Veículo de Publicação
Jornal Oficial - Nº 110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 460/2004, DE 14 DEZ. 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ. DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE - IMPLEMENTAR - PROGRAMA CARTA - CRÉDITO - RECURSOS FGTS - PRODUÇÃO - UNIDADES HABITACIONAIS
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-093/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica