Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 122 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
122
Data de Apresentação
28/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 122/2006
Outras Informações
Apelido
Altera anexo da Lei 3294/1992
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera anexo 03.29 - Lei 3294/1992
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/10/2006
Data de Publicação
25/09/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
122
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/08/2006
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 03.29 - BAIRRO SANTA CRUZ - SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, COM FINALIDADE SOCIAL, DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
DISPÕE - CONCESSÃO - FINALIDADE SOCIAL - LOTES.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6441 DE 19/09/2006.
Norma Jurídica Relacionada