Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2006
Número
63
Data de Apresentação
06/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2006
Outras Informações
Apelido
Altera 2.447/1998 - proibe plantio Coroa de Cristo
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei 2447/1988 - proibe plantio da planta Coroa de Cristo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/12/2006
Data de Publicação
04/01/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
63
Ano
2006
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
06/10/2006
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.447, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE PROÍBE O PLANTIO DA PLANTA CONHECIDA COMO "COROA DE CRISTO", EM LOGRADOROS PÚBLICOS E PARTES EXTERIORES DE PROPRIEDADE PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
PROÍBE - PLANTIO - COROA DE CRISTO - MUNICÍPIO.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6496 DE 27/12/2006.
Norma Jurídica Relacionada