Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2006)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.447, de 12 de dezembro de 1988 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.447, de 12 de dezembro de 1988 | Final |