Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 143 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
143
Data de Apresentação
20/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 143/2006
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3294/92 - Item 06.36 - Anexo 6
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei 3294/92 - Item 06.36 - Anexo 6
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/12/2006
Data de Publicação
05/12/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
143
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
20/11/2006
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 06.36. - DO ANEXO 06 - BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI MUNICIPAL 3294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
CONCEDER - FINALIDADE SOCIAL - DIREITO REAL - USO - LOTES - PROPRIEDADE - MUNICÍPIO.
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL N° 6463 DE 28/11/2006.
Norma Jurídica Relacionada