Lei Ordinária nº 6.463, de 28 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6463
Ano
2006
Data
28/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2006
Veículo de Publicação
Jornal Oficial n° 166
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao item 06.36, do Anexo 06 - Bairro Santa Rosa, da Lei Municipal nº 3.294, de 28 de dezembro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, o direito real de uso de lotes de propriedade do Município.
Indexação
Dá nova redação ao item 06.36, do Anexo 06 - Bairro Santa Rosa, da Lei Municipal nº 3.294, de 28 de dezembro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, o direito real de uso de lotes de propriedade do Município.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-143/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica