Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 6 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2007
Número
6
Data de Apresentação
17/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2007
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 6406/06
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Acrescenta § 5° à Lei 6.406/2006 - Combate ao fumo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/02/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
6
Ano
2007
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
17/01/2007
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA § 5º À LEI Nº 6.406, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO, CONDICIONANDO A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO.
Indexação
ALVARÁ - FUNCIONAMENTO - COMBATE - FUMO.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6515 DE 08/02/2007.
Norma Jurídica Relacionada