Lei Ordinária nº 6.515, de 08 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6515
Ano
2007
Data
08/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 186
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.406, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO, CONDICIONANDO A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO.
Indexação
ACRESCENTA - § 5º - ARTIGO 1º - LEI Nº 6.406, DE 4 DE JULHO DE 2006 - CONSOLIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMBATE AO FUMO - CONDICIONANDO - CONCESSÃO - RENOVAÇÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMBATE AO FUMO
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-006/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.406, de 04 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica