Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
13
Data de Apresentação
01/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2007
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 4066/96 - concessão direito real de uso
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei 4066/96 - concessão direito real de uso
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/03/2007
Data de Publicação
22/02/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
13
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
01/02/2007
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 01.01 E 01.11, DO ANEXO 01, QUADRA 053, DA LEI Nº 4.066, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO REALENGO.
Indexação
CONCEDER - DIREITO REAL - USO - LOTES - MUNICÍPIO - BAIRRO REALENGO.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6519 DE 13/02/2007.
Norma Jurídica Relacionada