Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
27
Data de Apresentação
13/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2007
Outras Informações
Apelido
doação p/ a Empresa Policarpo & CIA Ltda .
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
doação p/ a Empresa Policarpo & CIA Ltda .
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/04/2007
Data de Publicação
19/03/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
27
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
13/02/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA POLICARPO & CIA LTDA, CONSTITUÍDOS PELOS LOTES 310, 330, 360, 370, TODOS DA QUADRA 159, ZONA 31, SUB-LOTE 000, COM ÁREA TOTAL DE 10.000,00 M², SITUADOS NAS RUAS TULIPA ,WILSON SANTOS, E BENEDITO GONÇALVES, CENTRO INDUSTRIAL CEL. JOVELINO RABELO, NESTA CIDADE, MATRICULADOS SOB O N°: 87376, Nº: 18.829, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, AVALIADOS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM R$ 80.000,00, DESTINADO PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA.
ART.2° O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, INCLUSIVE PERMUTA, SALVO EXPRESSA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO MUNICIPAL
ART.2° O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, INCLUSIVE PERMUTA, SALVO EXPRESSA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO MUNICIPAL
Indexação
DOAÇÃO - IMÓVEIS - EMPRESA POLICARPO & CIA LTDA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6538 DE 08/03/2007.
Norma Jurídica Relacionada