Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2007)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.083, de 01 de novembro de 1996 | Final |
| Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.083, de 01 de novembro de 1996 | Final |
| Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992 | Final |