Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
87
Data de Apresentação
28/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2007
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Vedação de Nomeação de Parentes
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Dispõe sobre a Vedação de Nomeação de Parentes para quaisquer cargos em Comissão e para funções de confiança na estrutura da Administração
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/12/2007
Data de Publicação
31/01/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
87
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/06/2007
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. (NEPOTISMO).
Observação
Norma Jurídica Relacionada