Lei Ordinária nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6706
Ano
2008
Data
31/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/02/2008
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão para funções de confiança na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município e na forma que específica - Nepotismo.
Indexação
Vedação - nomeação - parentes - parente - cargos - cargo - função - funções - comissão - confiança -nepotismo - proíbe - proibição
Observação
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara nos termos do artigo 51, § 7º da Lei Orgânica Municipal, em 31.01.2008.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica