Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 53 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2007
Número
53
Data de Apresentação
16/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2007
Outras Informações
Apelido
Vedação uso capacetes nas áreas públicas.
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
vedação de circulação de motociclistas portanto capacete nas áreas públicas dos edificios, comércios e orgãos públicos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/04/2008
Data de Publicação
12/03/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
53
Ano
2007
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
16/08/2007
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PORTANDO CAPACETE NAS ÁREAS PÚBLICAS DOS EDIFÍCIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PORTANDO CAPACETE NAS ÁREAS PÚBLICAS DOS EDIFÍCIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO PORTANDO CAPACETE CONFORME LEI Nº....)
Observação
Norma Jurídica Relacionada