Lei Ordinária nº 6.734, de 11 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6734
Ano
2008
Data
11/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2008
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 283
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLISTA PORTANDO CAPACETE NAS ÁREA PÚBLICAS DOS EDIFÍCIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ORGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VEDAÇÃO - CIRCULAÇÃO - MOTOCICLISTA - CAPACETE - EDIFÍCIOS - ESTABELECIMENTOS COMÉRCIAIS - ORGÃOS PÚBLICOS
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-053/08.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.770, de 15 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica