Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2007
Número
76
Data de Apresentação
11/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 76/2007
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3.687/94 - doações imóveis
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei 3.687/94 - doação de imóveis - critérios.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/03/2008
Data de Publicação
17/03/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
76
Ano
2007
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
11/10/2007
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada