Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2008)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.077, de 18 de outubro de 1973 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.058, de 22 de junho de 2001 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.077, de 18 de outubro de 1973 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.058, de 22 de junho de 2001 | Final |