Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2008)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992 | Final |