Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2008
Número
19
Data de Apresentação
28/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2008
Outras Informações
Apelido
Direito Real de Uso
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
nova redação, Direito Real de Uso
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/04/2008
Data de Publicação
10/03/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
19
Ano
2008
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/02/2008
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 03.27 - LOTE Nº210, QUADRA Nº128, BAIRRO SANTA CRUZ - SANTO ANTONIO DOS CAMPOS E ANEXO 09.30, LOTE Nº271, QUADRA Nº230, DA LEI Nº3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
AUTORIZA - EXECUTIVO - DIREITO REAL - USO LOTES - PROPRIEDADE - MUNICÍPIO.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6729 DE 06/03/2008.
Norma Jurídica Relacionada