Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 63 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2008
Número
63
Data de Apresentação
06/06/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2008
Outras Informações
Apelido
Dação em pagamento - Empresa Mega Dias
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dação em pagamento - Empresa Mega Dias Distribuidora Lrda
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
28/07/2008
Data de Publicação
07/07/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
63
Ano
2008
Local de Origem
Prefeitura
Data
06/06/2008
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA MEGA DIAS DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DA - PAGAMENTO - IMÓVEL - EMPRESA MEGA DIAS DISTRIBUIDORA LTDA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6807 DE 03/07/2008.
Norma Jurídica Relacionada