Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 43 de 2008)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.954, de 01 de março de 1996 | Final |
| Lei Ordinária nº 4.293, de 18 de dezembro de 1997 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.867, de 07 de abril de 2004 | Final |