Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2008)
Total de Legislações: 23
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 97, de 13 de janeiro de 2004 | Final |
| Lei Complementar nº 104, de 22 de dezembro de 2004 | Final |
| Lei Complementar nº 118, de 20 de janeiro de 2006 | Final |