Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 106 de 2008)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.758, de 22 de abril de 2008 | Final |
| Lei Ordinária nº 3.687, de 18 de novembro de 1994 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.758, de 22 de abril de 2008 | Final |
| Lei Ordinária nº 3.687, de 18 de novembro de 1994 | Final |