Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2009
Número
5
Data de Apresentação
28/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2009
Outras Informações
Apelido
PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS COTA BÁSICA.
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS COTA BÁSICA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
05/06/2009
Data de Publicação
12/05/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
5
Ano
2009
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/04/2009
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS COM ELE LANÇADAS, DOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS QUE SOFRERAM DANOS ESTRUTURAIS DE SÉRIA MONTA OU QUE SE TORNARAM INABITÁVEIS POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À 3 (TRÊS) DIAS EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS E ENCHENTE OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2.008, COM OS BENEFÍCIOS DA COTA BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
PAGAMENTO - IPTU - TAXAS - LANÇADAS - CONTRIBUINTES - PROPRIETÁRIOS - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS - DANOS ESTRUTURAIS - SÉRIA MONTA - INABITÁVEIS - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À 3 (TRÊS) DIAS - FORTES CHUVAS - ENCHENTE - DEZEMBRO DE 2.008 - BENEFÍCIOS - COTA BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 049/1998
Observação
Norma Jurídica Relacionada