Lei Complementar nº 147, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
147
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/05/2009
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 400
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS COM ELE LANÇADAS, DOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS QUE SOFRERAM DANOS ESTRUTURAIS DE SÉRIA MONTA OU QUE SE TORNARAM INABITÁVEIS POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À 3 (TRÊS) DIAS EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS E ENCHENTE OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2008, COM OS BENEFÍCIOS DA COTA BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
PAGAMENTO - IPTU - TAXAS - CONTRIBUINTES - PROPRIETÁRIOS - EDIFICAÇÕES - RESIDENCIAIS - SOFRERAM - DANOS ESTRUTURAIS - SÉRIA MONTA - TORNARAM - INABITÁVEIS - LAPSO TEMPORAL - SUPERIOR - 3 (TRÊS) DIAS - FORTES CHUVAS - ENCHENTE - DEZEMBRO - 2008 - COTA BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 049/1998
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica