Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 43 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2002
Número
43
Data de Apresentação
22/03/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
43
Ano
2002
Local de Origem
Prefeitura
Data
22/03/2002
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº5.262, DE 28/12/2001, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 3.294, DE 30/12/92, QUE DISPÕE SOBRE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada