Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 91 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2009
Número
91
Data de Apresentação
07/07/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 91/2009
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Venda de Bebidas Alcoólicas
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Venda de Bebidas Alcoólicas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/11/2009
Data de Publicação
26/10/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
91
Ano
2009
Local de Origem
Vereador
Data
07/07/2009
Dados Textuais
Ementa
Obriga a inserção nos impressos e outdoors para efeito de divulgação de eventos e festas a serem distribuídos e afixados no Município de Divinópolis da inscrição: “Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos", e dá outras providências.
Indexação
Obriga a inserção nos impressos e outdoors para efeito de divulgação de eventos e festas a serem distribuídos e afixados no Município de Divinópolis da inscrição: “Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos", e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada